GT - Racismo Ambiental

Deputada Federal
Carol Dartora (PT – PR)

O Grupo de Trabalho (GT) sobre Racismo Ambiental da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, coordenado pela deputada federal, tem como objetivo assegurar a agenda de atividades e discussão sobre a pauta relacionada.

Prioridades do GT

PL 10678/2018— Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental.
PL 339/2024 - Altera a Leis 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos.
PL 572/2022— Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema.
PL 528/2021 - (Regulação do Mercado de Carbono) — Monitorar e propor ajustes para garantir que a regulamentação do mercado de carbono respeite os direitos territoriais de comunidades tradicionais e quilombolas.
PL 2159/2021 - (Licenciamento Ambiental) — Acompanhar e propor medidas para garantir que o novo marco do licenciamento ambiental não enfraqueça a proteção de comunidades vulnerabilizadas.
PL 2658/2023— Dia Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e Climático.
PEC 3/2022 — “PEC das Praias” — Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.