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Órgão espera descapitalizar infratores que tenham acesso a recursos públicos e estimular regularização. Medida tem respaldo jurídico e não fere LGPD, diz ICMBio
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) passou a divulgar, neste mês, os dados completos de nome e CPF e/ou CNPJ de autuados por infrações ambientais e de quem teve áreas embargadas pela autarquia.
A abertura de dados não fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segundo o Instituto, e tem parecer favorável da Procuradoria Especializada “por se tratar de medida necessária” para a execução das políticas públicas de defesa do meio ambiente comandadas pelo órgão.
Os dados podem ser acessados no site do ICMBio e na Plataforma Dados Abertos do ICMBio. As informações são disponibilizadas pela Divisão de Informações Geoespaciais e Monitoramento (DGEO) e são atualizadas mensalmente.
Um dos objetivos do Instituto é descapitalizar infratores, a partir da recusa de instituições financeiras na concessão de créditos.
“Um dos exemplos de aplicação [da medida] é a concessão de crédito rural. Propriedades que tenham sanções de embargo não são autorizadas a acessar este tipo de crédito. Com a disponibilização dos dados, as instituições financeiras podem analisar com maior facilidade. Infratores ambientais com áreas embargadas também não podem acessar o crédito de amparo ao Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA)”, explicou o Instituto, em nota.
A abertura dos dados de infratores está dentro das estratégias do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).
“Em regimes democráticos, a transparência é um dos principais mecanismos das políticas públicas. Neste caso, o acesso público às informações dos infratores e das áreas embargadas fortalece o controle social e impede que o sistema financeiro alimente a cadeia criminosa de danos ao meio ambiente”, diz a diretora de Manejo e Criação de Unidades de Conservação (Diman) do Ministério do Meio Ambiente, Iara Vasco.
Fonte: ECO
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