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Neste início de ano legislativo, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se prepara para votar projetos sobre regras para o licenciamento ambiental, incentivo à indústria nacional de fertilizantes e destinação de florestas públicas, entre outros temas. Oito proposições estão prontas para votação no colegiado, presidido pelo senador Alan Rick (União-AC).
Um dos projetos na pauta é o PL 2.159/2021, da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetivamente ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente.
O texto trata de tipos e dispensas de licenciamento, prazos, responsabilidades e autodeclaração do empreendedor, entre outras particularidades extensíveis a todos os entes da Federação. De acordo com o projeto, o licenciamento ambiental deve prezar por participação pública, transparência, preponderância do interesse público, celeridade e economia processual, prevenção do dano ambiental, desenvolvimento sustentável e análise dos impactos e riscos ambientais.
O projeto, da Câmara dos Deputados, tem tramitação simultânea na CRA e na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Na CRA, a relatora é a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Indústria de fertilizantes
Outro projeto que pode entrar na pauta da comissão é o que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o PL 699/2023 concede uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes no país.
— Está claro que o foco do plano é a produção de fertilizantes em território nacional, buscando reduzir a escassez do produto devido a falhas nas cadeias de suprimento e volatilidade de preços. Fertilizante no Brasil é questão de soberania nacional e segurança alimentar. É inadmissível o Brasil ter um setor agrícola tão grandioso e conviver com essa vulnerabilidade — disse o autor do texto na quarta-feira (7).
Empresas beneficiárias do Profert poderão, por exemplo, adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, além de materiais de construção para usar ou incorporar no projeto de infraestrutura de produção de fertilizantes com suspensão, alíquota zero ou isenção do PIS/Pasep; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e do Imposto de Importação.
O relatório da senadora Tereza Cristina é favorável à aprovação, com emendas aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Florestas públicas
Também pronto para entrar na pauta de votações da comissão, o PL 519/2022, do senador Jaques Wagner (PT-BA), destina o uso das florestas públicas para áreas de conservação da natureza, terras indígenas e comunidades locais. Atualmente as terras rurais em posse do Estado devem ser destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.
Essa regra, de acordo com o projeto, não é válida para as florestas públicas, que são aquelas sob o domínio da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e de entidades da administração indireta. Pelo texto, essas áreas também poderão passar por concessão florestal, quando o direito de uso do local é delegado à uma pessoa jurídica.
A proposta já recebeu parecer favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), que apresentou duas emendas.
Outros projetos
Veja os outros projetos de lei que já estão prontos para entrar na pauta da CRA:
PLP 200/2021 — Complementar, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que veda a limitação de despesas do Programa Cisternas;
PL 2.218/2022, da Câmara dos Deputados, que institui política nacional de incentivo à cocoicultura (cultivo de coco) de qualidade;
PL 4.174/2023, do senador Alan Rick, que concede o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca ao município de Cruzeiro do Sul, no do Acre;
PL 5.826/2019, da Câmara dos Deputados, que inclui a modernização, o desenvolvimento sustentável, a inovação e o desenvolvimento tecnológico entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais;
PL 2.975/2021, da Câmara dos Deputados, que institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.
Fonte: Agência Senado
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