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As 17 comissões permanentes do Senado estão definindo as emendas que encaminharão ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/2023), que está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO), antes de ser votado pelo Congresso Nacional. As definições das emendas continuam na próxima semana: os colegiados têm até 23 de novembro para enviá-las.
Para as emendas de comissão, não existem recursos financeiros previamente reservados. Essas emendas têm que estar no âmbito das competências regimentais de cada comissão e também devem representar interesse nacional, devidamente demonstrado na justificativa de cada uma delas.
As comissões também estão definindo emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/2023), que estabelece prioridades e metas que estarão no Orçamento 2024. Um dos objetivos da LDO é justamente “casar” o planejamento do Plano Plurianual (PPA), que dura quatro anos, com o Orçamento anual propriamente dito, instituído pela LOA.
Educação básica e hospitais universitários
A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou emendas à LOA 2024 que totalizam R$ 1,45 bilhão. Na mesma reunião, a CE aprovou também emendas à LDO 2024.
Ao Orçamento de 2024, os senadores pedem mais R$ 250 milhões para ampliar o acesso da população mais vulnerável à educação básica e para aumentar o número de alunos com internet banda larga em suas escolas; e R$ 500 milhões para construção, ampliação, reforma e adequação de espaços escolares e para aquisição de mobiliário e equipamentos para todas as etapas e modalidades da educação básica.
A comissão também pede aumento de R$ 600 milhões na verba para reestruturação e modernização de hospitais universitários federais; e R$ 100 milhões para revitalização arquitetônica de áreas tradicionais das cidades de grande porte e nas pequenas cidades históricas, com vistas ao desenvolvimento local, aumento do turismo e desenvolvimento de atividades econômicas, geradoras de emprego e renda para as comunidades.
Já as emendas da CE ao anexo de metas e prioridades da LDO 2024 são para ações de ampliação da oferta de vagas em período integral no ensino médio; construção, ampliação, reforma e adequação de espaços escolares e aquisição de mobiliário e equipamentos; e expansão de oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e à distância e de cursos de qualificação profissional.
Apoio a micros e pequenas empresas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou emendas ao Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2024 para: Promoção do Desenvolvimento de Micros e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato; Promoção do Desenvolvimento Industrial; e Conservação e Recuperação de Bacias Hidrográficas.
A CAE também definiu as emendas à LOA 2024. As quatro sugestões aprovadas somam R$ 850 milhões e beneficiam os Ministérios de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Emprego; e Integração e Desenvolvimento Regional.
A pasta de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ficou com duas emendas. A primeira destina R$ 350 milhões para promoção de micros e pequenas empresas, microempreendedor individual, potencial empreendedor e artesanato. A segunda libera R$ 100 milhões para promoção do desenvolvimento industrial.
Para o Ministério do Trabalho e Emprego, a CAE destinou R$ 100 milhões para qualificação social e profissional de trabalhadores. Já a pasta da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá receber R$ 300 milhões para conservação e recuperação de bacias hidrográficas.
Recuperação de rodovias e dragagem de rios
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou emendas à LDO 2024 nas áreas de transporte rodoviário e de transporte aquaviário e portos.
Na área de transporte rodoviário, uma das ações contempladas é a de intervenções para recuperação e restauração de rodovias federais, que podem incluir obras para recompor ou substituir o asfalto, recapear trechos e sinalizar a via, por exemplo. Também foi contemplada a ação de estudos, projetos e planejamento de infraestrutura de transportes, que pode englobar também a obtenção de licenças para obras e a capacitação tecnológica, entre outros.
A terceira emenda aprovada, na área de portos e transporte aquaviário, é para a conservação e recuperação de transporte aquaviário. Nessa área, os recursos podem ser utilizados em serviços como de dragagem de rio, desobstrução e manutenção da sinalização de hidrovias.
A CI também aprovou emendas à LOA 2024. O maior valor previsto entre as emendas, R$ 1,1 bilhão, é para melhoramentos no canal de navegação da Hidrovia do Rio Tocantins. Também foram escolhidas emendas que destinam recursos para a construção e a adequação de trechos rodoviários nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Piauí (R$ 730 milhões), além da restauração de rodovias federais na Região Norte (R$ 250 milhões), do Mapeamento Geológico do Brasil (R$ 250 milhões) e de estudos de infraestrutura de transportes em âmbito nacional (R$ 200 milhões).
Museu da Democracia e mulheres nos espaços de decisão
A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) aprovou as emendas que incluem, entre as prioridades da LDO 2024, a construção do Museu Nacional da Democracia Brasileira e ações que favorecem a ampliação da participação efetiva das mulheres nos espaços de poder e decisão, além da democratização das relações de trabalho.
Já as emendas à LOA 2024 destinam R$ 30 milhões ao Ministério da Cultura (construção do Museu Nacional da Democracia Brasileira); R$ 10 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (ações de democratização do acesso à justiça e à cidadania); R$ 10 milhões para o Ministério das Mulheres (ampliação da participação efetiva das mulheres nos espaços de poder e decisão); e R$ 10 milhões para o Ministério do Trabalho e Emprego (democratização das relações de trabalho).
Proteção de territórios indígenas e combate à criminalidade
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou emendas à LDO 2024 nas áreas de combate às drogas, enfrentamento à criminalidade e proteção e gestão dos territórios indígenas. Com isso, as áreas escolhidas poderão ter aumento de recursos e de alcance no ano que vem.
Uma das ações contempladas é a articulação de política pública sobre drogas. Essa ação engloba vários programas de prevenção do uso de substâncias psicoativas; com ações em comunidades de vulnerabilidade; e também atividades nas escolas.
Outra ação escolhida pela CCJ é o desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade. Nessa ação podem ser contemplados equipamentos para operações de segurança pública e áreas de fronteira; fortalecimento da segurança pública nos municípios; e iniciativas para a redução de homicídios, por exemplo.
A terceira emenda é na área de regularização fundiária e proteção e gestão dos territórios indígenas. Os recursos poderão ser aplicados na proteção aos povos isolados; na aquisição de insumos agrícolas e equipamentos para o reflorestamento de áreas devastadas; em iniciativas agroecológicas em comunidades indígenas; e na implantação de módulos de integração de lavoura, pecuária e floresta, entre outros.
Esporte amador e inclusão social
A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou emenda ao anexo de prioridades e metas da LDO 2024 para aumentar os recursos destinados ao Programa Esporte para Vida, do Ministério do Esporte. Também foram aprovadas emendas para proteger de cortes os recursos para a concessão de programas como o Bolsa Atleta.
Uma das emendas aprovadas garante apoio à implantação e modernização de infraestrutura para esporte amador, educacional, recreativo e de lazer, como academias, playgrounds, equipamentos esportivos, aquisição de ônibus e lanchas para atividades esportivas e de lazer.
Outra emenda garante o desenvolvimento de atividades e apoio a programas e projetos de esporte amador, educação, lazer e inclusão social, como contratação e capacitação de recursos humanos; aquisição de materiais esportivos; aquisição de uniformes; locação de transportes terrestre e aquático; e locação de espaços e equipamentos esportivos. Os programas beneficiados são: Programa Segundo Tempo; Programa Segundo Tempo Universitário; Programa Esporte e Lazer da Cidade, Programa Vida Saudável e Skate por Lazer.
A CEsp também aprovou emenda para dar prioridade aos programas TEAtivo, Semear, Maré Inclusiva e Paradesporto Brasil em Rede, com contratação e capacitação de recursos humanos, aquisição de materiais esportivos, aquisição de uniformes e locação de transportes terrestre e aquático.
A CEsp definirá suas emendas à LOA 2024 na quarta-feira (22), às 10h.
Combate ao tráfico de drogas
Reaparelhar os órgãos policiais que atuam na repressão ao tráfico de drogas é o objetivo de uma das emendas ao projeto da LDO 2024 aprovadas pela Comissão de Segurança Pública (CSP).
A comissão vai definir suas emendas à LOA 2024 na terça-feira (21), às 11h.
O reforço ao aparelhamento é um dos programas que fazem parte da ação Articulação de Política Pública sobre Drogas. Entre outras medidas, essa ação prevê a compra de materiais para apoiar operações da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das Polícias Civis e das Polícias Militares para a desarticulação de organizações criminosas, apreensão e destruição de drogas.
Outra das emendas aprovadas prevê o reforço da ação Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. Essa ação inclui a compra de equipamentos, veículos, armamento e munição, além de obras e reformas para uma série de projetos na área de segurança.
A última emenda aprovada — na ação Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção — prevê o reforço à política de renovação gradual da frota de veículos da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Combate ao desmatamento e a incêndios
Atenta aos desafios impostos pelas mudanças climáticas e às intempéries que causam resultados preocupantes, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou emendas às metas da LDO 2024 relacionadas à proteção e recuperação da biodiversidade, assim como ao combate ao desmatamento e incêndios, que nos últimos anos atingiram gravemente boa parte da flora e da fauna brasileiras.
A CMA definirá suas emendas à LOA 2024 na quarta-feira (22).
Poderão ser beneficiadas iniciativas como a recuperação de áreas degradadas, apoio técnico aos órgãos de meio ambiente na aplicação dos procedimentos de licenciamento de planos de manejo florestal sustentável, além da proteção à fauna, seja pelo combate ao tráfico de animais, seja pela conservação das espécies e de seus habitats.
Quanto à implementação de programas, planos e ações para melhoria da qualidade ambiental, serão priorizados a prevenção e o controle de incêndios florestais, com planejamento e execução de operações, e a proteção das áreas federais prioritárias com atividades de prevenção, educação e manejo.
Outra emenda trata da qualidade ambiental nas cidades e no campo, para implementação de programas, planos e ações para a melhoria da qualidade ambiental a partir de temas como resíduos sólidos, meio ambiente urbano, áreas verdes, áreas de risco e sensíveis, entre outros.
Povos indígenas, quilombolas e combate à violência contra a mulher
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) definiu emendas a serem apresentadas à LDO 2024 para valorizar quilombolas e mulheres nas ações do governo.
A comissão pede a inclusão no Anexo de Prioridades e Metas a “promoção e defesa dos direitos humanos para todos e reparação de violações”. Nessa ação podem ser contemplados, por exemplo, o Plano de Medidas de Proteção ao povo Yanomami ou educação digital em direitos humanos.
Outra ação que o colegiado busca priorizar é a “identificação, reconhecimento e titulação de territórios quilombolas”, que visa garantir recursos para a regularização fundiária dos territórios quilombolas.
As “políticas de prevenção, acesso à justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres” também estão previstas em outra emenda. A ação pode englobar, por exemplo, assessoria técnica e financeira a estados e municípios para serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência.
Pesquisa em saúde e educação científica
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou emendas à LDO 2024 voltadas ao aprimoramento de pesquisa e inovação em saúde, desenvolvimento tecnológico nas cadeias produtivas e projetos de educação científica.
Entre as emendas ao Anexo de Prioridades e Metas, está a ação de “pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em Saúde”, destinada a promover a implementação no Brasil do xenotransplante — tecnologia que viabiliza o transplante de órgãos entre diferentes espécies — de modo a enfrentar a extensa fila de transplantes. Também é contemplado pela ação o tratamento para oncologia, visando “posicionar o Brasil na vanguarda dos tratamentos médicos avançados, proporcionando alternativas inovadoras e eficazes”.
A ação Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias Produtivas assegura verbas para a implementação do Programa Cidades Inteligentes, executado por meios dos Ministérios do Desenvolvimento Regional, da Ciência, Tecnologia e Inovação e das Comunicações.
Já a ação Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica abrange a realização de eventos nacionais e internacionais, a participação de pesquisadores e o estímulo a projetos editoriais de divulgação científica e tecnológica.
A CCT define suas emendas à LOA 2024 na quarta-feira (22), às 10h30.
Estação Antártica e monitoramento de fronteiras
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) definiu emenda à LDO 2024 para a reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz. Essa estação é considerada estratégica para a pesquisa nacional. A unidade foi criada em 1984, mas em 2012 foi atingida por um incêndio de grandes proporções. Na ocasião, dois militares morreram e 70% das suas instalações foram perdidas. A estação foi reinaugurada em 2020, mas ainda há muito a fazer no local.
Outra emenda tem a ver com as relações internacionais e a assistência a brasileiras e brasileiros no exterior. O objetivo é fortalecer o funcionamento de postos de representação do Brasil no exterior para manter relações diplomáticas e negociar acordos de interesse do governo, “de modo a garantir a consecução das metas da política externa brasileira”.
A terceira emenda está relacionada à implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). O objetivo da emenda é fortalecer a presença do Estado nas fronteiras com os vizinhos sul-americanos.
A CRE deve definir suas emendas à LOA 2024 na quinta-feira (23), às 10h.
Tecnologia agropecuária e extensão rural
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou suas emendas à LDO 2024 para priorização das seguintes áreas: Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária; Fomento ao Setor Agropecuário; e Assistência Técnica e Extensão Rural.
A CRA agendou para a quarta-feira (22), às 14h, a definição de suas emendas à LOA 2024.
A emenda destinada à ação Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária tem como principal objetivo reforçar o financiamento dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação conduzidos pela Embrapa para gerar tecnologias agropecuárias e soluções inovadoras no campo.
Essa ação também financia a capacitação e a atualização técnica de cientistas, a manutenção de coleções vegetais e de germoplasma animal de interesse estratégico, sistema de monitoramento agrometeorológico, manutenção de sistemas de quarentena para apoio à defesa sanitária e outros.
A emenda para o Fomento ao Setor Agropecuário busca ampliar a promoção da agropecuária nacional pela difusão de tecnologias, estudos e pesquisas, inclusive em agricultura irrigada; e por estudos de infraestrutura e logística da produção. Entre os projetos apoiados, estão a implementação de sistemas integrados de produção agropecuária; o desenvolvimento do associativismo rural e do cooperativismo, bem como o incentivo e apoio ao pequeno e médio produtor agropecuário.
Já a ação Assistência Técnica e Extensão Rural busca atender produtores rurais por meio de soluções técnicas e inovações para aumentar a produtividade.
Inclusão digital e inovação tecnológica
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou emendas à LDO 2024 para priorizar investimentos em: iniciativas e projetos de inclusão digital; política produtiva e inovação tecnológica; e infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital.
O colegiado definirá emendas à LOA 2024 na quarta-feira (22), às 9h30.
Defesa do consumidor e fiscalização do dinheiro público
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) definiu suas emendas à LDO 2024 priorizando a proteção e defesa dos consumidores; auditoria governamental, transparência, integridade e enfrentamento da corrupção; e fiscalização da aplicação dos recursos públicos federais.
Sustentabilidade e infraestrutura turística
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) definiu suas emendas à LDO 2024 para aumento das seguintes metas: apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado; apoio a projetos de infraestrutura turística; e apoio à política nacional de desenvolvimento urbano voltado à implantação e qualificação viária.
Saúde pública e assistência social
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou emendas à LDO 2024 que favorecem a estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde e das redes de Serviços de Atenção Básica de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Há também emendas que contemplam ações de combate ao trabalho escravo e infantil, entre outras prioridades. As emendas à LOA 2024 serão votadas na quarta-feira (22), às 9h.
Comissões mistas
A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) aprovou emendas às prioridade e metas da LDO 2024 para Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira; Ampliação da Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão; e Políticas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. O colegiado votará emendas à LOA 2024 na quarta-feira (22), às 14h.
A Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR) pediu prioridade na LDO 2024 para promoção da política nacional de Justiça; promoção e defesa dos direitos humanos para todos e reparação de violações; cooperação humanitária internacional; e participação da sociedade civil. Para a LOA 2024, as emendas aprovadas foram para: criação de equipe de assistência humanitária multidisciplinar brasileira permanente; promoção dos direitos de migrantes, refugiados e apátridas; e apoio à mulher brasileira no exterior.
A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) reúne-se na terça-feira (21), às 14h, para definir suas emendas ao Orçamento 2024. A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) elegerá suas emendas na quarta-feira (22), às 16h.
Fonte: Agência Senado
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