Comissão vai debater a comercialização e a extração ilegal de ouro

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza na próxima terça-feira (12), a partir das 9h, audiência pública para discutir a comercialização do ouro brasileiro e o combate à extração ilegal desse metal precioso. O objetivo é instruir o PL 836/2021, que altera as leis 7.766/1989 e 9.613/1998, estabelecendo parâmetros para a comercialização do minério.

O projeto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) tem sete artigos e cria medidas de controle e rastreabilidade desde a produção até a venda. Uma das principais preocupações da proposta é combater a extração ilegal do ouro, que tem causado danos ambientais e financeiros significativos, especialmente na região amazônica.

“O ouro ilegal entra no mercado financeiro, por meio da sua venda para as DTVMs (Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários), que são os postos de compras de ouro das instituições financeiras localizadas na Amazônia. A partir de então, passa a ser comercializado ‘legalmente’”, justifica Contarato. Ele também menciona o estudo “A nova corrida do ouro na Amazônia”, do Instituto Escolhas e outras entidades. 

Ele também explicou que é fácil comercializar ouro ilegal no Brasil, uma vez que o garimpeiro só precisa mostrar um documento de identidade, preencher um formulário à mão e declarar a origem do metal, sem a necessidade de qualquer tipo de comprovação.

A falta de controle sobre a origem do metal criou no país, segundo o senador capixaba, um mercado bilionário a partir do metal extraído em áreas proibidas como terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia. “Uma extensa rede de organizações criminosas, em cuja prática se destacam invasões de terras, ameaças e assassinatos de lideranças indígenas e locais, corrupção de autoridades públicas, evasão fiscal, contrabando de mercúrio, desmatamento e contaminação ambiental em larga escala”, denunciou.

Substitutivo

O relator da proposta, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que também apresentou parecer favorável ao texto quando ele foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) em dezembro de 2023, apresentou um substitutivo na CAE e limitou a comercialização do ouro a pessoas jurídicas, para melhorar o monitoramento das transações. Kajuru também propõe a obrigatoriedade da emissão eletrônica da nota fiscal em operações de ouro e maior controle e restrição de extrações em unidades de conservação ambiental.

Já estão confirmadas as presenças na audiência pública de Alex dos Santos Macedo, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Raul Jungmann, presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), Marivaldo de Castro Pereira, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, André Maurício Trindade da Rocha, do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (DESIG), Humberto Freire, da Polícia Federal, e Larissa Rodrigues, do Instituto Escolhas. O projeto, que também revoga artigos da Lei 12.844/2013 (entre outras medidas, regula a compra, venda e transporte de ouro), será votado em caráter terminativo pela CAE.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Fonte: Agência Senado