Ato cívico em Brasília convoca população contra desmonte socioambiental

Mobilizadores pedem fim à violência aos indígenas e ao desmonte de políticas socioambientais.

Organizações e coletivos, povos originários e a população em geral estarão reunidos em ato cívico pacífico no gramado em frente ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21/06), a partir das 16h, em protesto contra as recentes ameaças socioambientais aprovadas na Câmara dos Deputados.

Atos cívicos semelhantes já ocorreram em São Paulo, Belo Horizonte e Florianópolis no domingo, dia 18; e seguem, dia 23, no Rio de Janeiro.

O chamado de ONGs contra o “desmonte socioambiental” e a decisão de ir para as ruas se deu a partir do Projeto de Lei (PL) 490, do Marco Temporal, que ameaça a demarcação de territórios indígenas; da aprovação da Medida Provisória (MP) 1.150, que impacta a restauração de florestas e abre brechas para mais desmatamento na Mata Atlântica; e do relatório da MP 1.154 – que “esvaziou” os Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e dos Povos Indígenas (MPI).

Fique por dentro do que está acontecendo

Marco Temporal

A Câmara dos Deputados aprovou – por 283 votos a favor e 155 contra – o Projeto de Lei 490, conhecido como PL do Marco Temporal. A proposta defende uma tese que restringiria demarcações de Terras Indígenas (TIs) apenas às áreas em que comunidades originárias já vivessem ou disputassem até outubro de 1988.

Porém, de acordo com o coordenador do Programa Povos Indígenas do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), João Guilherme Nunes Cruz, o marco temporal representa uma desvirtuação da Constituição Federal de 1988. “A constituição previa que as demarcações fossem concluídas em cinco anos, e esse processo não se concluiu . Então, é como se a tese do marco temporal fosse uma inversão do senso da temporalidade, já que não se aplica à tradicionalidade, à cultura e ao vínculo que essas populações têm com suas terras”.

Após terem sido expulsos por séculos de perseguição, desde que o Brasil foi ocupado, os indígenas também não tiveram a oportunidade de reivindicar formalmente o reconhecimento das suas terras. Seguem ameaçados pela degradação ambiental e pela violência do garimpo, de empreendimentos imobiliários e da agropecuária.

Agora, o PL segue para votação no Senado Federal, sob o número 2903/2023.

A tese do Marco Temporal também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). A votação foi retomada na última quarta-feira (07/06), mas foi suspensa após um pedido de vista do Ministro André Mendonça, tendo um prazo de até 90 dias para ser retomada a votação.

MP 1.150 e emendas

No final de março, a Medida Provisória 1150, enviada pelo governo Bolsonaro, foi aprovada na Câmara dos Deputados. A MP, a princípio, alterava os prazos do Programa de Regularização Ambiental (PRA)* do Código Florestal e adiava, pela 6ª vez, o início da recuperação de áreas desmatadas ilegalmente há mais de 15 anos. Segundo dados do Boletim Informativo do Balanço do Código Florestal, o texto aprovado prorroga a restauração de 21 milhões de hectares de áreas desmatadas ilegalmente há mais de 15 anos, abrindo possibilidade para que a recuperação destas áreas nunca aconteça.

Para piorar, ao passar pela Câmara dos deputados, o texto aprovado flexibilizou ainda mais a proteção ambiental: abriu brechas para o desmatamento de 26 milhões de hectares da Mata Atlântica. Dados recentes divulgados pela Fundação SOS Mata Atlântica e pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), revelam que o bioma já perdeu mais de 20 mil campos de floresta no último ano, analisando fragmentos maiores que três hectares. Se considerada uma tecnologia mais avançada, que enxerga fragmentos menores (a partir de 0.5 hectares), a área desmatada foi de 75,1 mil hectares.

O impacto da MP atingiu inclusive as cidades, sendo incluídas e aprovadas emendas que possibilitam o desmatamento em Áreas de Preservação Permanente (APPs) em beiras de rios nas cidades e que retiram a necessidade de zona de amortecimento nas Unidades de Conservação urbanas.

Quando foi para o Senado Federal, os jabutis foram impugnados e, assim, rejeitados. O adiamento da restauração florestal, entretanto, foi aprovado. Voltando para votação na Câmara, os parlamentares trouxeram de volta todos os jabutis. No dia 6 de junho, no Dia Mundial do Meio Ambiente, o Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, vetou as ameaças à Mata Atlântica, às florestas de beira de rios e às Unidades de Conservação. Porém, o Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto.

Relatório da MP 1.154

A MP 1.154 é a medida provisória, aprovada na primeira semana do Governo Lula, que reestruturou os ministérios para como são hoje. Com a nova estrutura, o Cadastro Ambiental Rural (CAR)**, que havia sido transferido para o Ministério da Agricultura e Pecuária no Governo anterior, voltou para atribuição do MMA. A medida também criou o Ministério dos Povos Indígenas.

O relatório da MP, porém, de autoria do Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MBD-AL), alterou o texto base, “esvaziando” algumas atribuições que hoje são de responsabilidade dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e dos Povos Indígenas (MPI).

Do Ministério do Meio Ambiente foi transferida a gestão do CAR, ferramenta de monitoramento e fiscalização de desmatamento nos imóveis rurais de todo país, para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

A Agência Nacional de Águas (ANA), que faz a gestão dos mananciais de água do país, também foi retirada do Ministério do Meio Ambiente, sendo transferida para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR). No governo Bolsonaro, a ANA esteve dentro deste ministério.

O novo texto retira, ainda, a responsabilidade de reconhecimento e demarcação de terras indígenas do MPI e a transfere para o Ministério da Justiça. A Ministra Sônia Guajajara criticou os retrocessos em andamento contra os povos indígenas. “Todo mundo lembra da campanha do presidente Lula que trouxe a pauta indígena para o centro de sua campanha eleitoral, assumindo o compromisso de retomar os processos de demarcação das terras indígenas. Foi nesta perspectiva que foi criado o Ministério dos Povos Indígenas. E agora nós vemos este Congresso promovendo um verdadeiro ataque a este ministério, num país que levou 523 anos para reconhecer a importância dos povos indígenas e menos de cinco meses para tentar nos calar e tutelar novamente”.

Em maio deste ano, 790 organizações assinaram um manifesto contra o “esvaziamento” dos ministérios, que solicita a correção de alguns pontos em relação às políticas socioambientais.

Além dessas, outras propostas legislativas avançam no Congresso, como o PL 1.282/2019. O projeto que ficou conhecido como “PL da Irrigação” altera o Código Florestal para permitir o desmatamento de florestas em beiras de rios para uso do agronegócio. Sob a justificativa de utilidade pública, potencializa a crise hídrica e o conflito pela água no país.

O PRA é o maior programa de restauração ambiental do Brasil. O Programa de Regularização Ambiental é um conjunto de ações a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e regularizar o imóvel que possui áreas desmatadas sem estar em conformidade com a Lei antes de 02 de julho de 2008. A regularização pode ser feita por meio da recuperação ou compensação de áreas de preservação permanente ou reservas legais.

Com a alteração proposta, o prazo para se inscrever no CAR e acessar os benefícios do PRA, foram estendidos. O processo de adesão ao PRA não terá mais prazo determinado para acontecer, o que se dará somente após a análise do CAR, e um ano da convocação do produtor rural.

O CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil