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Banco de Notas Técnicas
Nota Técnica: PL 4546/2021
Política Nacional de Infraestrutura Hídrica
Posicionamento: OGA
Encaminhada: Fevereiro /2022
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Nota Técnica: PEC 39/2011
Terreno de Marinha
Posicionamento: GT - MAR
Encaminhada: Outubro/202
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Nota Técnica: PL 6969/2013
Lei do Mar
Posicionamento: MMA
Encaminhada: Agosto/2023
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Apresentação: Seminário
I Seminário de Outorgas da Água
MapBiomas: Carlos Souza
Encaminhada: Novembro/2023
Política Nacional de Infraestrutura Hídrica
Posicionamento: SEI/MMA
Encaminhada: Julho/2023
Acesse abaixo o link:
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