GT- Mar

Deputado Federal
Túlio Gadelha (REDE - PE)

O Grupo de Trabalho (GT) para Uso e Conservação Marinha da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, coordenado pelo deputado federal, tem como objetivo assegurar que a agenda de atividades e discussão sobre temas relacionados à preservação e uso sustentável da zona costeira e marinha brasileira. Visando promover o engajamento em diálogos de saberes e interesses junto ao Poder Legislativo Federal.

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Prioridades do GT

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• Segurar PEC 03 /2022 (PEC das Praias) Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

• PL 4444/2021 (Privatização de 10% das faixas de areia de cada município) Ementa: Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, alteraa Lei no 9.636, de 1998, e dá outras providências.

• PL 576/2021 (PL das Eólicas Offshore) Disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore.

• PLP 254/2023 - Altera a Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.

• PL 5822/2019 - Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional.

• PL 6969/2013 - (Lei do Mar) Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).

• PL 4789/2024 - (Nova Lei da Pesca) Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009.

• PL 2524/ 2022 - (Oceanos sem plástico) Estabelece regras relativas à economia circular do plástico; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar coercitividade à nova Lei, tipificando condutas relativas ao seu descumprimento; e altera a Lei no 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

• PL131/2020 - (Territórios Pesqueiros) Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação.

• PL 2164/2024 - Proíbe a transação, venda de terrenos e propriedades, liberação de concessões para pedágios em orlas marítimas, fluviais, praias e espaços democráticos de lazer entre a União e entidades privadas como imobiliárias, clubes, parques aquáticos, condomínios ou demais empresas e dá outras providências.

• PL 775/2022 - Altera a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar.

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Secretária Executiva:

Letícia Camargo - Painel Mar